Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio

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Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio

Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio.

A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida.

Para o Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, auditor fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca, “como a maioria das informações que serão disponibilizadas aos contribuintes pela declaração pré-preechida chegarão à Receita Federal no final de fevereiro, há a necessidade de um prazo para consolidação dos dados. A pré-preenchida proporciona menos erros e maior comodidade ao contribuinte”.

As novas regras da DIRPF/2023 serão anunciadas, em coletiva à imprensa, no dia 27/2. O aviso de pauta será enviado nos próximos dias.

 

Equipe Clemente Porto

Fonte: Receita Federal

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Documentos têm prazo de validade e armazená-los corretamente evita transtornos futuros

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Saiba qual é o prazo para arquivar cada documento evitando problemas judiciais

Se antes, arquivar e administrar grandes quantidades de documentos era um processo árduo, que muitas vezes provocava uma tremenda dor de cabeça, com o passar dos anos e o avanço da tecnologia, muitas empresas migraram para acervos digitais, que comportam grandes quantidades de registros de forma mais prática e econômica.

No entanto, o cuidado e a organização de documentos importantes para uma empresa, como contábeis e administrativos, permanecem os mesmos. Saber armazenar dados referentes à administração e contabilidade do negócio (informações de RH, relatórios de gestão, documentos fiscais, etc), é fundamental para a prosperidade e longevidade de uma organização. É indispensável que os administradores de empresas saibam o prazo de guardar de cada documento, pois, na prática, evita problemas trabalhistas e com o fisco, por exemplo.

“Os outros documentos atuam de forma complementar, pois podem servir como prova viável em processos administrativos ou judiciais, além de viabilizar melhor qualidade nas informações e procedimentos da empresa, comprovação de serviços e/ou produtos”, explica a Dra. Natália Guazelli, advogada especialista em Direito Empresarial.

De modo geral, o período de armazenamento e preservação dos arquivos depende basicamente da natureza dos documentos e do seu objetivo. A especialista informa que o prazo para todos os registros contábeis e fiscais é de cinco anos.

Já para documentos administrativos, o período é variável conforme indicativos abaixo:

 

  • Documentos como Água, luz e telefone – período de 5 anos;
  • Documentos como Aluguel e taxas de condomínio – período de 3 anos;
  • Faturas de cartão, seguro – período de 1 ano;
  • Multas – período de 2 anos;
  • NSS – período até ser realizado o pedido de aposentadoria;
  • Financiamentos e dívidas, recomendado até o fim de todas as quitações;
  • FGTS – 30 anos;
  • Contribuição previdenciária (GPS), Contribuição sindical (GRCSU), Recibo de pagamento de salário, recibo do 13º salário,
  • érias e controle de ponto, CAGED, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – 5 anos;
  • Termos de rescisão de contrato de trabalho, pedido de demissão, aviso prévio – 2 anos;
  • Documentos relacionados ao processo de contratação (ex. contrato de trabalho, registro de funcionário) – prazo indeterminado;

Qual a importância de guardar os documentos pelo período certo?

Em resumo, mesmo sendo uma prática muito comum, Natália Guazelli lembra que a liberação do espaço de armazenamento dos documentos deve ser feita cuidadosamente. Afinal, diversos arquivos são comprovantes fundamentais e descartá-los pode ocasionar problemas no futuro. “É importante ter ciência da validade desses documentos e como poderão ser utilizados, pois facilitará o acesso às informações, identificação de erros de procedimentos ou cobranças e também em necessidade de elaboração de defesas ou recursos judiciais. Caso os gestores da empresa tenham dúvidas é necessário consultar um especialista de confiança, seja da contabilidade ou da assessoria jurídica da empresa”, finaliza.

 

Equipe Clemente Porto

Fonte: Jornal Contábil

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Auxílio emergencial: como declarar no Imposto de Renda 2021

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RESUMO DA NOTÍCIA

  • Nem todo mundo que recebeu o auxílio emergencial terá que fazer a declaração de Imposto de Renda.
  • Se você recebeu o auxílio junto com outras rendas, como salários, que somaram (sem contar o auxílio) mais de R$ 22.847,76 em 2020, tem que declarar.
  • Além disso, quem recebeu o auxílio e acumulou outras rendas acima de R$ 22.847,76 em 2020, terá que devolver a maior parte do auxílio.
  • O valor a devolver corresponde às parcelas de R$ 600 (R$ 1.200 para mães chefes de família). As parcelas de R$ 300 não precisam ser devolvidas.
  • Não é possível parcelar o pagamento da devolução do auxílio. Também não dá para usar a restituição do Imposto de Renda para abater esse valor.
  • Quem tiver que devolver o auxílio precisa emitir um Darf específico, que poderá ser impresso após o envio da declaração do IR 2021.

Muitos contribuintes estão confusos com a principal novidade da declaração do Imposto de Renda 2021: a necessidade de declarar o recebimento do auxílio emergencial e a possibilidade de ter que devolver os valores recebidos. Se você ou algum parente próximo recebeu o auxílio emergencial, veja nesta matéria se é obrigado a fazer o Imposto de Renda, como preencher as fichas da declaração, se terá ou não que devolver os valores recebidos, de que forma fazer esse pagamento e se é possível parcelar ou não o valor a pagar.

O auxílio emergencial foi criado no ano passado para ajudar a população mais pobre, especialmente quem perdeu o emprego por causa da pandemia de Coronavírus. Ele foi pago às pessoas que se cadastraram no site da Caixa Econômica Federal, no aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, nas agências dos Correios e também para quem já fazia parte do programa Bolsa-família. Todo mundo que recebeu o auxílio precisa fazer declaração? Não. Só precisa preencher a declaração do Imposto de Renda quem se enquadra em uma das regras que obrigam a entrega desse documento, listadas mais abaixo.

Além dessas pessoas, quem recebeu o auxílio emergencial junto com outras rendas tributáveis (sem contar o valor do auxílio) que tenham somado mais de R$ 22.847,76 em 2020 também terá que fazer a declaração neste ano. Renda tributável pode ser salário, aposentadoria ou pensão do INSS, pensão alimentícia, renda de aluguel, entre outras.

Por exemplo: você perdeu o emprego no começo de 2020 por causa da pandemia, solicitou o auxílio emergencial, mas voltou a trabalhar no fim do ano. Some os salários recebidos no emprego antigo e no novo. Não inclua as parcelas recebidas do auxílio emergencial nessa conta. Se o resultado for maior que R$ 22.847,76, você terá que fazer a declaração do IR 2021. E terá que devolver o auxílio recebido.

Veja detalhes mais abaixo desta matéria, CLICANDO AQUI!

 

Equipe Clemente Porto

Fonte: UOL

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Estado de São Paulo inteiro está em FASE VERMELHA

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Verificando as instruções governamentais só nos deparamos com as informações do Governo do Estado de São Paulo, na data de (03/03/2021), onde o Estado de São Paulo inteiro está em FASE VERMELHA. Sendo assim vamos ao que está dizendo nos portal do Estado de São Paulo.

Entenda os critérios e as fases clicando em -> PLANO SÃO PAULO

 

Equipe Clemente Porto

Fonte: GOVERNO DE SÃO PAULO

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Sebrae e Magazine Luiza planejam treinar 100 mil PMEs para vendas online

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Lançado em meio à pandemia do coronavírus para ajudar os donos de pequenos negócios no enfrentamento da crise, o treinamento de micro e pequenas empresas para o mercado digital concluiu a capacitação de 1,5 mil delas. Agora, iniciativa será ampliada para todo o país com objetivo de envolver 100 mil MPEs até o fim de 2021.

A partir do Portal Sebrae foi disponibilizada uma jornada de preparação que possibilita que o empresário tenha acesso a diversos conteúdos, de acordo com a maturidade digital da empresa. “Primeiramente, o empreendedor faz um diagnóstico do nível de digitalização do negócio e, a partir daí, são oferecidas diversas soluções para atender as demandas específicas que ele tem para se inserir no ambiente digital, inclusive a possibilidade dos canais de marketplaces”, explica o analista de Competitividade do Sebrae,Flávio Petry.

Com a ferramenta, donos de pequenos negócios têm acesso a cursos online gratuitos para entender melhor o que é um marketplace, aprender estratégias para aumentar as vendas online, além de conhecer as ferramentais digitais para uma melhor gestão do negócio dentro desse tipo de ambiente digital, que apresenta algumas diferenças quanto comparado a um site próprio.

Oferecidos em parceria com o Magazine Luiza, os cursos também viabilizam o monitoramento do desempenho dos pequenos negócios dentro da plataforma de vendas pela internet da empresa.

 

 

Equipe Clemente Porto

Fonte: CONVERGENCIA DIGITAL

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Conheça os principais golpes financeiros virtuais e como evitá-los

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Tentativas de fraudes e golpes financeiros na internet aumentaram consideravelmente durante o período da quarentena, segundo a Fenabran

Técnicas para se proteger de roubos e furtos já fazem parte do dia a dia de quem costuma andar pelas ruas. As bolsas ficam fechadas, o dinheiro distribuído em mais de um bolso e os celulares, muitas vezes, escondidos. A preocupação passou, de fato, a fazer parte da rotina. Mas, e quando falando de crimes virtuais? será que o brasileiro tem a mesma preocupação?

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Fenabran), durante o período da quarentena, golpes e fraudes financeiros cresceram consideravelmente em todo o país. As tentativas de ataques de phishing, que são por meio de links com vírus, cresceram 80%. Os golpes por meio de ligações telefônicas aumentaram 70%, quase o mesmo valor do golpe do falso motoboy, que cresce 65% ao longo dos últimos meses.

As tentativas se dão por diversas maneiras e vão desde ligações falsas se passando por bancos para confirmação de dados, como direcionamento de links suspeitos, clonagem de contas de Whatsapp, cobranças altas no delivery e até mesmo falsa clonagem de cartão bancário. Com mais pessoas em casa fazendo compras virtuais, golpistas se viram no cenário ideal para praticar os crimes.

“Seja pelo telefone, por e-mail, pelas mídias sociais, SMS, o fraudador solicita dados pessoais do cliente, como números de cartões e senhas, em troca de algo, ou ainda induz o usuário a ter medo de alguma situação”, alerta Adriano Volpini, diretor da Comissão Executiva de Prevenção a Fraudes da FEBRABAN. Ainda segundo ele, em bancos jamais pedirão dados dos clientes por telefone.

Ainda que não haja tipificação específica para esta categoria crime, faz-se necessário que o usuário esteja atento e denuncie qualquer atividade estranha. Há maneiras de se proteger para cada tipo de crime financeiro virtual. Uma em comum entre elas é a procura pela agência bancária em caso de suspeita de golpe.

Para maior proteção, a Fenabran listou sete tipos de fraudes mais comuns virtualmente. Conheça e saiba como se proteger:

Golpe do falso funcionário bancário: O fraudador entra em contato com a vítima, passando-se por funcionário do banco ou empresa com a qual o cliente tem um relacionamento ativo. O criminoso informa que há irregularidades na conta ou que os dados cadastrados estão incorretos, solicitando que o cliente passe dados pessoais e bancários. A recomendação é que dados deste tipo nunca sejam passados por telefone. Acione sua agência bancária por meio de outro telefone para tirar dúvidas, caso desconfie.

Phishining ou pescaria digital:

A forma mais comum de um ataque de phishing são as mensagens e e-mails falsos que induzem o usuário a clicar em links suspeitos. Também existem páginas falsas na internet que induzem a pessoa a revelar dados pessoais. Para se proteger, evite clicar em e-mail suspeitos ou de remetentes desconhecidos. Também não clique em links suspeitos. Caso queira conferir, digite o endereço virtual no computador ao invés de clicar no link recebido.

Golpe do falso motoboy:

Neste tipo de fraude, falsos funcionários bancários ligam informando que o cartão do cliente foi clonado e que um motoboy está indo até a casa dele para que o cartão seja entregue. Neste caso, senhas e outros dados são pedidos. Caso receba este tipo de ligação, desconsidere. Nenhum banco pede que haja entrega de cartão ou envia funcionários às casas dos clientes.

Delivery:

Ao receber um pedido feito por delivery, a vítima é surpreendida com uma maquininha de cartão com o visor danificado de uma forma que impossibilite a visualização do preço cobrado na tela. Ao realizar o pagamento, o cliente acaba pagando valores mais altos sem saber. Para evitar esse tipo de golpe, nunca realize pagamentos em maquininhas em que não haja visualização do valor cobrado. Se possível, prefira fazer pagamentos por meio dos aplicativos de delivery.

Golpe do Whatsapp:

Golpistas descobrem o número do celular e o nome da vítima que pretendem clonar a conta de WhatsApp. Com essas informações em mãos, tentam cadastrar o WhatsApp nos aparelhos deles. Para concluir a operação, é preciso inserir o código de segurança que o aplicativo envia por SMS sempre que é instalado em um novo dispositivo. Os fraudadores enviam uma mensagem pelo WhatsApp fingindo ser do Serviço de Atendimento ao Cliente do site de vendas ou da empresa em que a vítima tem cadastro. Solicitam o código de segurança, afirmando se tratar de uma atualização, manutenção ou confirmação de cadastro, e conseguem replicar a conta de WhatsApp em outro celular. Com acesso à agenda telefônica das vítimas, se passam por elas e pedem ajuda financeira aos contatos. Para evitar, no aplicativo, selecione a opção “Verificação em duas etapas” em Configurações/Ajustes -> Conta -> Verificação em duas etapas. Desta forma, é possível cadastrar uma senha que será solicitada periodicamente pelo aplicativo.

Falso leilão:

Um link é enviado à vítima para que participe de um leilão. Lá, serão pedidos dados bancários, pessoais e senhas. Com estas informações, fraudadores consegue fazer movimentações financeiras passando-se pela vítima. Verifique se os links são confiáveis e jamais passe dados para terceiros.

Extravio de cartão:

Fraudadores furtam correspondências contendo cartões e depois ligam para as vítimas, passando-se por um funcionário do banco, informam que houve problemas na entrega e solicitam à vítima a senha deste cartão. Com os dados descobertos, fazem transações em nome da vítima. Para se proteger, nunca passe dados bancários ou senhas. Caso o tempo de entrega do cartão se esgote, entre em contato direto com o banco.

 

Equipe Clemente Porto

Fonte: FOLHAPE

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Procure orientação contábil na hora de solicitar empréstimo

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Nem sempre as empresas, especialmente as menores, possuem especialistas nas questões financeiras, tributárias etc. O profissional da contabilidade precisa ler e se adequar às constantes alterações de leis, normas, alíquotas e enquadramentos. São conhecimentos e leituras muito específicas, que levam tempo e requerem experiência e interpretação.

“O empreendedor amparado por um bom profissional de contabilidade economiza tempo e recursos e evita multas por recolhimentos incorretos”, disse Patricia Viana, Sebrae-SP.

Segundo José Donizete Valentina, nos últimos meses, os profissionais da contabilidade tiveram que colocar em prática 26 medidas provisórias, com a responsabilidade de interpretá-las corretamente e explicar aos seus clientes como cada uma influi em seu negócio.

“Em um país com uma forte e complexa política na arrecadação de impostos, o contador está junto ao empresário, mitigando riscos, propondo as melhores estratégias societárias, tributárias, trabalhistas, financeiras e de gestão”, declarou.

Para ele, a orientação dos profissionais contábeis é estratégica para a sustentabilidade dos negócios, seja qual for o momento da economia. “São profissionais conhecedores de leis, estrutura de gestão, empreendedorismo e, por isso, podem atuar diretamente na governança, apontando caminhos e soluções para o direcionamento dos negócios e a retomada da economia”, afirmou.

O economista Giuseppe Hilário reforça que o escritório contábil contratado deve ser idôneo, ou seja, que faça corretamente todos dos registros e relatórios contábeis necessários, bem como mantenha o empresário informado sobre os tributos fiscais devem ser pagos.

“O escritório contábil pode atrapalhar a empresa caso faça cálculos tributários errados ou deixe de informar sobre o recolhimento de algum tributo. Assim, a empresa não conseguirá obter certidões negativas junto aos órgãos públicos, e, portanto, não conseguirá fornecer toda a documentação necessária para ter acesso a linhas de crédito”, declarou.

O contador deve estar próximo ao empresário e entender a fundo as operações das empresas para fazer um planejamento tributário assertivo e buscar sempre a redução de cargas tributárias embasado nas legislações.

Informações confiáveis da empresa ajudam a liberar o crédito

“Ter a contabilidade em dia é fundamental para a liberação de verbas e fundos governamentais. Se o balanço estiver correto, pode facilitar o acesso a linhas de crédito, pois é um princípio da transparência. Além da contabilidade bem feita, é importante que a empresa ofereça garantias e demonstre que é lucrativa e rentável. Com isso, terá mais condições de acesso a crédito”, declarou José Donizete Valentina, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.

Segundo Juliana Brito, especialista em contabilidade e auditoria de empresas, as instituições financeiras analisam as demonstrações contábeis para conseguir identificar as origens e as aplicações dos recursos da companhia, e quanto de dinheiro elas poderão liberar. “A transparência das informações e uma contabilidade impecável são fundamentais e facilitam na obtenção de um empréstimo.”

Na busca ao crédito, a empresa com registros contábeis em dia ganha tempo e demonstra organização para seus credores. “Crédito significa confiança”, declarou Patricia Viana, consultora financeira do Sebrae-SP.

Os bancos exigem garantias para emprestar dinheiro. Giuseppe Hilário, economista e assessor de investimentos, diz que as instituições financeiras solicitam uma série de garantias e documentos para que possam compreender a capacidade de a empresa honrar suas dívidas.

“Se a empresa não comprovar tais solicitações, mas, mesmo assim, conseguir ter acesso a linhas de crédito, o banco poderá analisar a operação como de maior risco e, portanto, cobrar taxas de juros maiores, tornando maior o custo do dinheiro para a companhia”, afirmou.

Simone Costa, professora do curso de pós-graduação “Gestão Exponencial: Pequenas e Médias Empresas”, da FIA (Fundação Instituto de Administração), diz que, por outro lado, quando a empresa apresenta informações confiáveis sobre sua operação e geração de caixa, o banco consegue fazer uma adequada avaliação do risco, o que pode resultar em taxas menores de juros, “se identificada uma boa situação financeira, histórico positivo de crédito e boas perspectivas futuras”.

Contabilidade em dia é sinal de responsabilidade financeira

As informações contábeis são o raio-x da saúde financeira de uma empresa. Com elas, é possível verificar se a empresa é saudável, se tem liquidez, se irá gerar caixa suficiente para quitar as dívidas, se a operação é rentável etc. São informações úteis ao investidor, credor ou governo.

“Ter a contabilidade em dia é um sinal de responsabilidade financeira, organização e boas práticas, o que certamente é visto já de início como um sinal positivo pelas instituições financeiras”, afirmou Simone Costa.

A contabilidade mantém as informações da empresa organizadas para auxiliar os empreendedores na gestão de seus negócios, como no controle e na correção de possíveis inconsistências —por exemplo, operações que não foram declaradas ou informações declaradas de forma errada.

“É somente por meio da demonstração contábil que o empresário pode provar, perante as leis, tudo aquilo que foi produzido e ter as informações necessárias e sustentáveis para suas tomadas de decisões”, disse José Donizete Valentina.

 

Os principais documentos exigidos

A maioria das instituições financeiras de grande porte exige a apresentação das demonstrações financeiras principais como parte da documentação para avaliação da concessão do crédito.

Principais documentos exigidos:

Balanço Patrimonial: mostra o patrimônio líquido, ao apresentar a estrutura de bens, direitos e obrigações de uma empresa. Com ele, é possível fazer a análise das origens de recursos e como eles têm sido aplicados pela organização.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE): aponta, de forma mensal ou anual, se a companhia está obtendo lucro ou prejuízo, ao cruzar as receitas da empresa com seus custos e despesas. É um relatório importante para avaliar o desempenho da empresa no período analisado.
Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC): demonstra todas as entradas e saídas de dinheiro da empresa. Com ele, é possível saber rapidamente a situação atual do caixa do negócio.
Tais informações podem ser completadas com faturamento dos últimos 12 meses, balancete do último trimestre, DRE projetado para o prazo da linha solicitada, Imposto de Renda dos sócios, extratos bancários, situação cadastral, certidões negativas de débito de âmbito federal, estadual e municipal, entre outras.

“Se as informações financeiras forem auditadas por um auditor independente, o nível de confiabilidade nas informações apresentadas tende a aumentar”, disse Simone Costa.

Linhas de crédito governamentais têm exigências
Segundo José Donizete Valentina, cada linha de crédito governamental tem suas especificidades. Por exemplo, no Programa Emergencial de Suporte a Empregos, do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), as pequenas e médias empresas (PMEs) que procuraram pelo crédito emergencial oferecido pelo governo para pagar salários de seus funcionários deveriam primeiro quitar ou parcelar eventuais dívidas previdenciárias.

“O contribuinte com débitos relacionados à seguridade social não pode ter acesso a crédito ou benefícios instituídos pelo Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Esta é uma exigência constitucional”, disse.

Segundo ele, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo também orienta os profissionais da contabilidade a auxiliar seus clientes para a adesão ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que prevê condições especiais de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta em 2019 de até R$ 4,8 milhões.

 

 

Equipe Clemente Porto

Fonte: UOL

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Governo já identificou fraudes em pedidos de suspensão de contrato ou corte de jornada e salário

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Pagamento do Bem: fiscais do Trabalho já identificaram irregularidades cometidas por três empresas de Goiás

 

Fiscais do trabalho encontraram indícios de fraudes em pedidos de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), a ser bancado pela União. O valor será pago aos trabalhadores que tiverem suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada e salário. As supostas irregularidades foram detectadas em três municípios de Goiás. Em todo o Brasil, mais de cinco milhões de trabalhadores já foram cadastrados pelos empregadores para receberem uma espécie de seguro-desemprego do governo federal.

 

Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, as fraudes teriam sido identificadas em Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis, envolvendo três empresas: um escritório de contabilidade, uma clínica odontológica e uma loja de roupas, responsáveis por 38 empregados.

Os fiscais teriam chegado aos locais a partir de um trabalho de inteligência realizado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. As informações foram enviadas para a análise dos auditores-fiscais, que concluíram pelas irregularidades.

De acordo com as apurações, no escritório de contabilidade, por exemplo, apesar dos pedidos de suspensão de contrato e/ou redução de jornada e salário, a empresa exigia a presença dos trabalhadores no local de trabalho, cumprindo jornada integral.

Punições aplicadas

 

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, as empresas serão autuadas e obrigadas a bancar o pagamento integral dos salários dos trabalhadores. Nestes casos, o seguro-desemprego a ser pago pelo governo será bloqueado.

Os empregadores ainda estarão sujeitos a punições administrativas e criminais, já que os casos serão levados à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

Também estarão sujeitas a multas de de R$ 15.323,04 a R$ 42.562, dependendo do porte da empresa.

Como funciona o Bem

 

O pagamento do BEm pelo governo federal está previsto no Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, incluido na Previsto na Medida Provisória 936/2020.

 

A MP prevê a suspensão de contrato de trabalho (permitida por até 60 dias) ou a redução de jornada e salário (válida por até 90 dias). Neste último caso, os percentuais de corte podem ser de 25%, 50% ou 70% (no expediente e na renda do trabalhador, em percentuais iguais).

No caso de redução de jornada e salário, o valor do benefício pago pela União terá como base a parcela mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. O governo vai pagar ao trabalhador um percentual desse seguro em proporção igual ao corte salarial (25%, 50% ou 70%).

Para a suspensão do contrato, as parcelas serão de 100% do seguro-desemprego: vão variar de R$ 1.045 (caso das empregadas domésticas, mesmo que recebam o piso regional) a R$ 1.813.

A exceção ficará por conta dos empregados com contratos de trabalho intermitentes. Para estes, o benefício terá valor fixo de R$ 600.

Denúncias pode ser feitas

 

Denúncias sobre irregularidades envolvendo a MP 9362020 podem ser enviadas para o e-mail fiscalizacao.go@mte.gov.br.

 

Equipe Clemente Porto

Fonte: Extra

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Simples Nacional: aprovada prorrogação de tributos de estados e municípios

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Comitê Gestor atende ofício encaminhado pela FENACON

 

Atendendo oficio enviado pela FENACON à Receita Federal e em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

Para os optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses.

E para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses.

A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor.

Mesmo após a prorrogação dos tributos federais no Simples, a Federação solicitou que fosse estendido a estados e municípios. Por isso, a Entidade reconhece o trabalho dos Sindicados filiados que sensibilizaram as bases, sendo, assim, peça imprescindível para a conquista.

Equipe Clemente Porto

Fonte: Fenacon

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E-Social será substituído em janeiro por novo sistema

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O novo sistema que será criado terá gradações, com mais exigências para empresas de maior porte.

O E-Social, sistema unificado do governo com informações sobre os trabalhadores, será substituído em janeiro por uma nova plataforma, afirmou nesta terça-feira o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, adicionando que até lá o E-Social terá as exigências praticamente cortadas pela metade.

O E-Social é usado por uma ampla gama de empregadores, de companhias a indivíduos que contratam empregados domésticos.

Atualmente, o E-Social requer a inserção de 900 informações, incluindo vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre FGTS. Segundo Marinho, a ideia é chegar ao final do ano com cerca de 500 exigências.

No processo de simplificação, deixarão de ser requeridas, por exemplo, informações como título de eleitor, registro de identidade e PIS/Pasep. A ideia é que o CPF seja o número de identificação chave para todas as consultas.

Permanecerão no sistema os dados referentes à folha de pagamento e férias, numa plataforma focada nas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de lei.

Falando a jornalistas, o relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse que o texto extinguirá o E-Social em janeiro, substituindo-o por um novo sistema que será apresentado pelo governo.

O relatório da MP também trará o fim do Bloco K (registro de controle da produção e do estoque), pontuou Goergen, bem como a previsão de criação da carteira de trabalho digital, que será regulamentada pelo governo posteriormente.

Hoje já existe um aplicativo com as informações da carteira de trabalho, mas ele não substitui a necessidade de apresentação do documento físico.

Na semana passada, o governo editou portaria desobrigando micro e pequenas empresas de submeterem dados ao E-Social.

Segundo o secretário especial de Produtividade e Emprego, Carlos da Costa, as mudanças vêm após centenas de audiências com entidades representativas que apontaram o E-Social como maior entrave burocrático às suas atividades.

O novo sistema que será criado terá gradações, com mais exigências para empresas de maior porte. Ele reunirá somente as informações previdenciárias e trabalhistas, com os dados da Receita Federal — hoje inseridos no E-Social — ficando à parte, num outro sistema.

“O E-Social é feito para simplificar a vida do empresário. Se tem um monte de empresários criticando, o sistema tem que estar organizado de maneira simples o suficiente para que todos os empresários tenham interesse em correr pra dentro do novo sistema”, disse o secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo.

 

Equipe Clemente Porto

 

Fonte: Exame.com

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