O governo federal incluiu no Projeto de Lei Complementar nº 182/2025, assinado pelo líder José Guimarães (PT-CE), uma medida que eleva em 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas optantes pelo regime de lucro presumido. A mudança, se aprovada, atingirá apenas a parcela da receita bruta que superar R$ 1.200.000,00 no ano-calendário, afetando especialmente setores marcados pela alta pejotização, como advocacia, tecnologia da informação e serviços financeiros.

Na prática, atividades que hoje calculam tributos sobre 32% da receita bruta passariam a aplicar 35,5%. O regime permanece limitado a companhias com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Embora seja um sistema opcional de tributação, o governo passou a tratá-lo como benefício fiscal na mesma proposta que prevê corte linear de incentivos, com impacto global estimado em R$ 19,8 bilhões.

Especialistas, contudo, divergem quanto à natureza da medida. Para Breno Vasconcelos, do Insper e do escritório Mannrich e Vasconcelos, o lucro presumido tem funcionado como um benefício indireto, pois o limite elevado de receita favorece a pejotização ao permitir economia tributária na comparação com a contratação via CLT, reforçada pela isenção de dividendos e pela ausência de contribuição previdenciária patronal. Ele defende que o debate deveria integrar uma reforma ampla da tributação da renda, e não apenas buscar aumento arrecadatório.

Já Daniel Loria, do Loria Advogados, vê pragmatismo na iniciativa ao aproximar a tributação presumida da realidade econômica das empresas. Na sua avaliação, ao reconhecer o regime como gasto tributário, o PLP 182/2025 abre caminho para revisão mais estrutural. Em posição oposta, Eduardo Natal, do escritório Natal & Manssur e da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), ressalta que o lucro presumido não é incentivo fiscal, mas método opcional de apuração. Segundo ele, a proposta tende a gerar forte contencioso, pois confunde opção tributária com renúncia fiscal.

Apesar de a Fazenda não ter apresentado estimativa específica de impacto da alteração, interlocutores defendem que a medida corrige subtributação de rendas distribuídas por dividendos. O governo sustenta ainda que empresas insatisfeitas poderão migrar para o regime do lucro real.

No Congresso, a tramitação é incerta. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou o tema entre as prioridades, mas entidades como a CNI já se manifestaram contra o aumento da carga. Diante das resistências, a proposta pode servir mais como instrumento de pressão política do que como solução definitiva, funcionando como um “bode na sala” no debate sobre os cortes de benefícios tributários.

(Com informações de JOTA)

Fonte: tributário.com.br

 

VISÃO – CLEMENTE PORTO

 

O  aumento da carga tributária no Lucro Presumido: e um retrocesso para as médias empresas

Como vemos na notícia acima o governo avalia elevar a carga tributária para empresas enquadradas no regime do Lucro Presumido. A justificativa apresentada é de que esse modelo representaria uma “forma beneficiada” de tributação, e que, portanto, caberia corrigir essa suposta distorção.

O problema é que, mais uma vez, essa medida se volta contra médias empresas justamente aquelas que em conjunto comas Micro e Pequenas Empresas sustentam grande parte da geração de empregos e da atividade econômica no Brasil. Empresárias e empresários já enfrentam margens comprimidas por fatores como juros elevados, inflação de custos e burocracia pesada. O aumento da carga tributária neste momento soa como um verdadeiro fardo adicional, capaz de comprometer competitividade e inviabilizar negócios que já operam no limite.

Quando o governo afirma que o Lucro Presumido é um regime “benéfico demais”, ignora que a sua função original é simplificar o recolhimento de tributos para empresas que não dispõem da estrutura de compliance necessária ao Lucro Real. A mensagem subliminar de que, se não estiver satisfeito, o empresário deve migrar para o Lucro Real, mostra-se desconectada da realidade: a complexidade e os custos de apuração do Lucro Real não são viáveis para milhares de empresas de médio porte.

Tratar o Lucro Presumido como privilégio e não como mecanismo de simplificação revela uma visão míope sobre o papel das empresas no desenvolvimento do país. Em vez de aliviar o peso tributário e incentivar o crescimento, o governo sinaliza um endurecimento que pode gerar retração de investimentos, fechamento de postos de trabalho e enfraquecimento do ambiente empresarial.

No fim, a pergunta que fica é: até quando a conta do ajuste fiscal continuará sendo paga por aqueles que já carregam nas costas a maior parte da carga tributária nacional?

 

Equipe Clemente Porto

Fonte: 03/09/2025 |   – Tributário.com.br