ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4/2026

Datas para emissão de documentos fiscais com destaque da CBS e do IBS

Publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 estabeleceu um cronograma para o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. As datas aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de cada marco definido na norma.

1. A partir de 3 de agosto de 2026

Para os contribuintes que não sejam optantes pelo Simples Nacional, passa a ser obrigatória a utilização dos documentos fiscais eletrônicos adaptados para as informações da CBS e do IBS, especialmente:

• NF-e — modelo 55;
• NFC-e — modelo 65;
• CT-e — modelo 57;
• CT-e OS — modelo 67;
• MDF-e — modelo 58;
• GTV-e — modelo 64;
• NF3e — energia elétrica, modelo 66;
• DC-e — modelo 99;
• NFS-e de Exploração de Via;
• BP-e relativo aos transportes que não sejam aéreo, semiurbano ou metropolitano.

Atenção

A NF-e referente a fornecimentos sujeitos à tributação monofásica somente será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027.

2. A partir de 1º de outubro de 2026

NFS-e para a maioria dos serviços sujeitos ao ISS

A obrigatoriedade alcança os serviços constantes da lista da Lei Complementar nº 116/2003 que não tenham sido especificamente postergados para dezembro.

Em termos práticos, a maior parte das empresas prestadoras de serviços que não sejam do Simples Nacional deverá estar preparada para emitir a NFS-e com os campos e informações relativos à CBS e ao IBS a partir dessa data.

Também passam a ser obrigatórios:

• NFCom — modelo 62, utilizada nos serviços de comunicação;
• Declaração de Importação de Remessa — DIR;
• eventos de Tabela do Contribuinte da DeRE.

3. Em 15 de novembro de 2026

Deverá ocorrer a primeira entrega dos Eventos Periódicos Mensais da Declaração de Regimes Específicos — DeRE, contendo as informações contábeis e fiscais referentes ao período de apuração de outubro de 2026.

Entre os eventos previstos estão:

• Balancete Mensal;
• identificação de aplicações financeiras;
• relação de deduções utilizadas na apuração;
• débitos em operações com títulos de dívida;
• reabertura do período;
• fechamento mensal.

Após a primeira entrega, os eventos deverão ser transmitidos até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração.

4. A partir de 1º de dezembro de 2026

Essa é uma das principais datas do cronograma, especialmente para prestadores de serviços, condomínios, locadores e plataformas digitais.

NFS-e — situações com início em dezembro

A emissão da NFS-e adaptada à CBS e ao IBS será obrigatória para:

• serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais;
• serviços enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC nº 116/2003;
• serviços do subitem 16.01;
• fornecimento de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços;
• serviços não enquadrados nas demais categorias previstas pelo Ato.

Condomínios edilícios

A partir de 1º de dezembro de 2026, o documento fiscal deverá ser emitido na:

• cobrança de taxas e demais valores condominiais;
• cobrança ou recebimento de outras receitas do condomínio.

Esse dispositivo merece atenção especial dos condomínios comerciais, residenciais e administradoras, pois alcança tanto as cobranças condominiais quanto outras receitas eventualmente auferidas pelo empreendimento.

Locações

Também passam a exigir documento fiscal:

• locações de bens móveis;
• locações de bens imóveis;
• cessões onerosas de bens imóveis;
• arrendamentos de bens imóveis.

A obrigatoriedade começa em 1º de dezembro de 2026, ressalvadas as situações especificamente enquadradas em outra categoria da norma.

Outros documentos com início em dezembro

• BP-e de transporte aéreo de passageiros;
• BP-e de transporte semiurbano ou metropolitano;
• NFGas — modelo 76;
• NFAg — água e saneamento, modelo 75;
• NF-e de Alienação de Bens Imóveis — NF-e ABI, modelo 77.

Empresas que não são contribuintes do ICMS

O contribuinte da CBS e do IBS que não seja contribuinte do ICMS, mas que realize fornecimento de bens, movimentação de bens materiais ou devoluções, deverá utilizar a NF-e a partir de 1º de dezembro de 2026.

5. A partir de 1º de janeiro de 2027

Empresas optantes pelo Simples Nacional

Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade dos documentos fiscais previstos no Ato começa, de maneira geral, em:

1º de janeiro de 2027.

Portanto, as datas de agosto, outubro e dezembro de 2026 não se aplicam imediatamente aos optantes pelo Simples Nacional, salvo eventual norma específica posterior.

Também começam nessa data:

• NF-e para fornecimentos sujeitos à tributação monofásica;
• Declaração Única de Importação — Duimp;
• demais eventos da DeRE não abrangidos pelas etapas anteriores.

Quadro-resumo

Data	Principais obrigações
03/08/2026	NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e e outros documentos de mercadorias e transportes
01/10/2026	NFS-e para a maioria dos serviços sujeitos ao ISS, NFCom, DIR e eventos cadastrais da DeRE
15/11/2026	Primeira entrega dos eventos mensais da DeRE, relativa a outubro de 2026
01/12/2026	NFS-e de condomínios, locações, plataformas digitais, serviços específicos, bens imateriais e demais situações postergadas
01/01/2027	Optantes pelo Simples Nacional, operações monofásicas, Duimp e demais eventos da DeRE

Orientação prática

As empresas deverão verificar se seus sistemas emissores de notas fiscais já estão atualizados para:

• identificação da operação sujeita à CBS e ao IBS;
• preenchimento dos campos específicos dos novos tributos;
• aplicação da classificação tributária adequada;
• geração correta do documento fiscal eletrônico;
• integração com os sistemas contábeis e fiscais.

O Ato determina ainda que, em até 30 dias, deverá ser publicado um novo ato conjunto instituindo um programa de conformidade para a emissão dos documentos fiscais durante o ano de 2026. Portanto, ainda poderão ser divulgadas regras complementares sobre validações, adaptações, penalidades e tratamento do período de transição.

Importante: o Ato Conjunto nº 4 trata principalmente das datas de início da obrigatoriedade documental. Ele não deve ser interpretado isoladamente como definição do início do efetivo recolhimento da CBS e do IBS, que depende das regras gerais da Reforma Tributária e das normas complementares aplicáveis.