Obrigatoriedade Nacional da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) nas Remessas Nacionais

A partir do dia 6 de abril, tornou-se estritamente exigível em todo o território nacional a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para o trânsito de bens desacompanhados do documento fiscal padrão. Essa exigência regulatória aplica-se especificamente a pessoas físicas, além de entes corporativos que não se enquadram na condição de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Com a vigência desta regra, o novo formato digital invalida de forma definitiva e imediata a utilização e a aceitação do antigo formulário preenchido em papel. Consequentemente, o novo documento eletrônico deve ser obrigatoriamente gerado e autorizado previamente ao início de qualquer movimentação da carga.

O amparo legal para a padronização e obrigatoriedade deste procedimento em âmbito federal deriva diretamente das deliberações e diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A fundamentação normativa foi originalmente estabelecida e publicada através do Ajuste Sinief 05/2021. Este diploma legal foi o responsável por formalizar a criação da ferramenta digital, consolidando-a de maneira inequívoca como o modelo oficial e único para acobertar e conferir regularidade às referidas operações de remessa não comerciais em todo o país.

Do ponto de vista operacional e prático, o remetente necessita utilizar os canais tecnológicos oficiais disponibilizados pelo fisco para garantir a conformidade legal. A emissão pode ser executada tanto por meio de plataformas acessíveis via navegadores web quanto através de aplicativos móveis desenvolvidos para os sistemas operacionais Android e iOS, possuindo validade jurídica assegurada por assinatura eletrônica e autorização estatal. A conclusão da etapa de preenchimento exige a inserção detalhada das informações cadastrais do emissor e do recebedor, a discriminação minuciosa dos itens transportados — contemplando o quantitativo, o peso físico, a valoração financeira e outras características inerentes — bem como a especificação da modalidade de frete selecionada, seja ela por meio de serviços postais, transportadoras privadas ou recursos logísticos próprios.

Adicionalmente, o tráfego físico dos volumes requer obrigatoriamente a emissão e o acompanhamento físico do Documento Auxiliar da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DACE). Este instrumento logístico atua como a representação gráfica da DC-e autorizada e deve ser prontamente exibido às autoridades de fiscalização tributária durante eventuais abordagens de monitoramento ao longo do trajeto. Diante do novo cenário compulsório, representantes da administração fazendária recomendam fortemente a transição imediata para as plataformas emissoras vigentes, com o intuito de prevenir infrações durante o escoamento de mercadorias.

A engenharia tecnológica que viabilizou a modernização desta obrigação acessória obteve participação central da Receita Estadual do Paraná. A instituição fazendária estadual coordenou a elaboração da arquitetura sistêmica, encabeçando o projeto em escala nacional e operando como a plataforma autorizadora unificada. Sob a perspectiva da gestão pública, a inserção deste modelo eletrônico objetiva fundamentalmente aprimorar a fiscalização do fluxo logístico, instituir uma base de dados sistematizada entre os entes federados, fornecer segurança jurídica otimizada aos envolvidos nas operações e atuar de maneira repressiva contra a ocorrência de ilícitos fiscais.

Referência:
Declaração de Conteúdo Eletrônica agora é obrigatória em todo o País